TP 2309 - ACORDAO

A tutela provisória foi extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, em razão de sentença de mérito na ação principal que tornou inútil a medida cautelar, conforme jurisprudência do STJ e óbice à continuidade do debate por afrontar a vedação à antecipação de julgamento prevista na Súmula 735/STF; por consequência, o agravo interno da União foi prejudicado.

Parties: Requerente: Dhiego Carvalho Santos Rocha; Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Da Turma (julgamento)
Outcome: Tutela provisória extinta sem resolução de mérito; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics: Tutela Provisória, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Tutela Provisória Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Dhiego Carvalho Santos Rocha

Requerente

União

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

1 perda superveniente do objeto da tutela provisória em razão de sentença de mérito na ação principal
2 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris)
3 vedação à antecipação de julgamento em razão da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Tutela provisória extinta sem resolução de mérito; Agravo Interno prejudicado

Orders

Julgar extinta a tutela provisória de Dhiego Carvalho Santos Rocha
Julgar prejudicado o agravo interno da União