TutAntAnt 317 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de tutela provisória antecedente relativo a processos já distribuídos no Superior Tribunal de Justiça, a medida não deve tramitar em autos apartados; nos termos do art. 299 do CPC, a petição deve ser trasladada e apreciada nos respectivos autos, razão pela qual o feito incidental é extinto sem resolução do mérito e determinada a juntada aos processos relacionados.

Parties
Requente: M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do presente feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada Antecedente, Competência, Temas Repetitivos (tema 1.175/stj)
Processo Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Antecedente Competência Temas Repetitivos (tema 1.175/stj)

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Parties

M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Requente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação de processamento de tutela provisória antecedente quando o pedido se relaciona a processos já distribuídos no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 299 do CPC quanto ao juízo competente para tutela provisória antecedente
  3. 3 Procedimento de juntada da petição inicial aos autos principais em caso de pedido incidental

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tutela provisória antecedente relativo a processos já distribuídos no Superior Tribunal de Justiça, a medida não deve tramitar em autos apartados; nos termos do art. 299 do CPC, a petição deve ser trasladada e apreciada nos respectivos autos, razão pela qual o feito incidental é extinto sem resolução do mérito e determinada a juntada aos processos relacionados.

Court Disposition

extinção do presente feito sem resolução do mérito

Orders

  • Determino o traslado de cópia da petição inicial (fls. 3-39) para os processos relacionados.
  • Os processos relacionados deverão ser conclusos com urgência ao Ministro relator, observado o encerramento do período de plantão judicial.