AREsp 2586412 - DECISAO

AREsp 2586412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada sem apontar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; assim, aplica-se a vedação do cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, sendo também impedido o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, e verificou-se ausência de manifestação sobre os dispositivos legais apontados em grau de origem (prequestionamento).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Súmula 735/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Exigência de prequestionamento para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada sem apontar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; assim, aplica-se a vedação do cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, sendo também impedido o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, e verificou-se ausência de manifestação sobre os dispositivos legais apontados em grau de origem (prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.