TP 4272 - DECISAO

Verificado que posterior decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (17/7/2023) inadmitiu o recurso especial e indeferiu a concessão do efeito suspensivo, a eficácia da decisão anterior que havia concedido efeito suspensivo deixou de subsistir, configurando-se a perda superveniente do objeto da tutela provisória, o que impede o conhecimento do pedido e torna prejudicado o agravo interno.

Parties: Impetrante: Estado da Paraíba; Recorrente: Companhia Usina São João
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 782/783; não conheço da presente tutela provisória em razão da perda superveniente do objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto

Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Impetrante

Companhia Usina São João

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto da tutela provisória
2 Cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 782/783; não conheço da presente tutela provisória em razão da perda superveniente do objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 782/783
Não conheço da presente tutela provisória, em decorrência da perda superveniente de seu objeto