TutAntAnt 132 - DECISAO

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A tutela provisória perdeu o objeto porque o Recurso Especial a que se buscava atribuir efeito suspensivo foi apreciado e não provido, o que importa em perda superveniente do objeto da medida cautelar, determinando a extinção da tutela sem resolução do mérito e prejudicando o agravo interno.

Parties
Requente: UNIÃO; Recorrida: MR Investimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinta a medida cautelar sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Antecedente
Processual Civil Ambiental Tutela Provisória Perda De Objeto Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Antecedente

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requente

MR Investimentos S/A

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da tutela provisória
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial
  3. 3 extinção da medida cautelar sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

A tutela provisória perdeu o objeto porque o Recurso Especial a que se buscava atribuir efeito suspensivo foi apreciado e não provido, o que importa em perda superveniente do objeto da medida cautelar, determinando a extinção da tutela sem resolução do mérito e prejudicando o agravo interno.

Court Disposition

Extinta a medida cautelar sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo EXTINTA a presente medida cautelar, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto.
  • Agravo interno de fls. 242-264 prejudicado.