TP 3876 - ACORDAO

TP 3876 - ACORDAO

O agravo interno foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, foi julgado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, de modo que cessou a necessidade de exame da tutela provisória, caracterizando perda do objeto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgado (prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Perda Do Objeto

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo interno em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, foi julgado o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, de modo que cessou a necessidade de exame da tutela provisória, caracterizando perda do objeto.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno por perda superveniente do objeto.