AREsp 2779879 - DECISAO

AREsp 2779879 - DECISAO

O recurso especial pretendia reexaminar decisão liminar de tutela (reintegração de posse), sendo, via de regra, inadmissível esse reexame por recurso especial em razão da natureza precária das decisões liminares e da aplicação analógica da Súmula 735 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EUNICIO AGOSTINHO BRAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Reintegração De Posse, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Liminar Reintegração De Posse Comodato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +2 more

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Parties

EUNICIO AGOSTINHO BRAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Extinção do contrato de comodato por falecimento e consequente pedido de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial pretendia reexaminar decisão liminar de tutela (reintegração de posse), sendo, via de regra, inadmissível esse reexame por recurso especial em razão da natureza precária das decisões liminares e da aplicação analógica da Súmula 735 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.