TutAntAnt 494 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque os requerentes não juntaram as peças processuais necessárias (em especial o acórdão recorrido e comprovantes de habilitações no inventário), não demonstrando assim, nos termos do art. 300 do CPC, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Parties
Requerente: JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI; Requerente: ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS; Réu: ANTÔNIO CARLOS MENESES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (tutela Provisória) Visando Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato De Compra E Venda
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI

Requerente

ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS

Requerente

ANTÔNIO CARLOS MENESES MARQUES

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (tutela Provisória) Visando Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de juntada de peças processuais, em especial o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque os requerentes não juntaram as peças processuais necessárias (em especial o acórdão recorrido e comprovantes de habilitações no inventário), não demonstrando assim, nos termos do art. 300 do CPC, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.