Rcl 48842 - DECISAO
Não se concede novo provimento quando a petição inicial constitui repristinação, ipsis literis, de pedido de tutela provisória já deferido em outro processo (RCL nº 48.398/PE), motivo pelo qual não há o que deferir e determino o arquivamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Arquivamento
- Outcome
- Não há o que deferir; Arquive-se.
- Legal Topics
- Tutela Provisória
Case Brief
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Procedural Posture
Arquivamento
Legal Issues
- 1 Repristinação de pedido de tutela provisória já deferido
Ratio Decidendi
Não se concede novo provimento quando a petição inicial constitui repristinação, ipsis literis, de pedido de tutela provisória já deferido em outro processo (RCL nº 48.398/PE), motivo pelo qual não há o que deferir e determino o arquivamento.
Court Disposition
Não há o que deferir; Arquive-se.
Orders
- Arquive-se.
Full Case Text
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