Pet 14542 - ACORDAO

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O agravo interno foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do julgamento do RMS 67831/GO que apreciou o recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança; a jurisprudência do STJ estabelece que tal superveniência prejudica a medida cautelar/agravo, mesmo que a decisão que julgou o recurso não tenha transitado em julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Agravo Interno Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ativo, Perda De Objeto, Julgamento Do Recurso, Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ativo Perda De Objeto Julgamento Do Recurso Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Agravo Interno Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do recurso ordinário acarreta perda do objeto do agravo interno
  2. 2 Se decisão que julga recurso, ainda que não transitada em julgado, prejudica medida cautelar/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do julgamento do RMS 67831/GO que apreciou o recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança; a jurisprudência do STJ estabelece que tal superveniência prejudica a medida cautelar/agravo, mesmo que a decisão que julgou o recurso não tenha transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno, por perda superveniente do objeto.