REsp 2206762 - DECISAO

REsp 2206762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória (natureza precária) e não indicou violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), além de formular alegações baseadas em súmulas e atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do art. 105, III, a, da CF; assim, aplicou-se a orientação de que, via de regra, não cabe reexame de liminares em recurso especial e incidiram outros óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Possessório Tutela Provisória Liminar Reintegração De Posse Faixa De Domínio +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF para vedar reexame de liminares
  3. 3 Requisito da reversibilidade do provimento previsto no art. 300, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória (natureza precária) e não indicou violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), além de formular alegações baseadas em súmulas e atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do art. 105, III, a, da CF; assim, aplicou-se a orientação de que, via de regra, não cabe reexame de liminares em recurso especial e incidiram outros óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.