REsp 2202280 - DECISAO

REsp 2202280 - DECISAO

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ que reafirmou, na Pet 12.482/DF e no Tema 692/STJ, a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e a possibilidade de executar essa devolução nos próprios autos, devendo ser determinado o ressarcimento nos autos limitado a 30% do benefício ativo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução nos próprios autos até o limite de 30% do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de proceder à execução para devolução nos próprios autos independentemente de determinação expressa no título
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ que reafirmou, na Pet 12.482/DF e no Tema 692/STJ, a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e a possibilidade de executar essa devolução nos próprios autos, devendo ser determinado o ressarcimento nos autos limitado a 30% do benefício ativo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução nos próprios autos até o limite de 30% do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a devolução dos valores recebidos pela recorrida em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada seja feita nos próprios autos
  • Fixar que a devolução seja realizada em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo dos segurados