REsp 2213542 - DECISAO

REsp 2213542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou erro material a ser corrigido, pois o acórdão esclareceu que o documento expedido aparentava ser um alvará de construção extemporâneo e que o EIV não cumpriu dispositivos do Plano Diretor, justificando a manutenção da tutela de urgência. Ademais, por se tratar de decisão acerca de tutela provisória, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar o mérito da medida, salvo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015, o que não foi apontado. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 2; Custos Iuris / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Plano Diretor Municipal, Heliponto, Embargos De Declaração, Erro Material, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Tutela Provisória Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Plano Diretor Municipal Heliponto Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 2

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que manteve tutela de urgência
  2. 2 Caracterização de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito da tutela provisória diante da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou erro material a ser corrigido, pois o acórdão esclareceu que o documento expedido aparentava ser um alvará de construção extemporâneo e que o EIV não cumpriu dispositivos do Plano Diretor, justificando a manutenção da tutela de urgência. Ademais, por se tratar de decisão acerca de tutela provisória, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar o mérito da medida, salvo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015, o que não foi apontado. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.