TP 2735 - ACORDAO

TP 2735 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022) e que os fatos alegados foram discutidos e periciados na origem, afastando a hipótese de erro de fato apta a gerar ação rescisória (art. 966). Ademais, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), motivo pelo qual o efeito suspensivo não foi concedido. Por fim, a simples demonstração de improvimento do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Multa Recursal
Processual Civil Tutela Provisória Ação Rescisória Erro De Fato Embargos De Declaração Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022) e que os fatos alegados foram discutidos e periciados na origem, afastando a hipótese de erro de fato apta a gerar ação rescisória (art. 966). Ademais, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), motivo pelo qual o efeito suspensivo não foi concedido. Por fim, a simples demonstração de improvimento do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Prejudicada a tutela provisória de urgência de fls. 2.804/2.808