TP 3327 - DECISAO

TP 3327 - DECISAO

Ausência, em princípio, de fumus boni iuris para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois a pretensão funda-se na alegada violação de portaria (Portaria 807/2010), matéria que não é adequada ao controle por Recurso Especial, e porque o acolhimento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não estando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso, indefere-se a tutela provisória.

Parties
Requerente: COLÉGIO SANTA MARIA LTDA.; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Indeferimento
Outcome
Pedido de Tutela Provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Lei De Acesso À Informação (lei Nº 12.527/2011), Portaria 807/2010, Súmula 7/stj, Cruzamento De Dados Com Censo Escolar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito À Informação Pública Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Lei De Acesso À Informação (lei Nº 12.527/2011) +3 more

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Parties

COLÉGIO SANTA MARIA LTDA.

Requerente

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de controle de portarias por Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência, em princípio, de fumus boni iuris para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois a pretensão funda-se na alegada violação de portaria (Portaria 807/2010), matéria que não é adequada ao controle por Recurso Especial, e porque o acolhimento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não estando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso, indefere-se a tutela provisória.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Tutela Provisória, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ