TP 3055 - ACORDAO

TP 3055 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, na análise perfunctória o Tribunal constatou ausência, em princípio, do fumus boni iuris (não demonstrada probabilidade de êxito) e que a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória.

Parties
Agravante: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI; Agravante: ALEXANDRE FERNANDEZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Ação Civil Pública, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Ação Civil Pública Súmula 182/stj +2 more

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Parties

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI

Agravante

ALEXANDRE FERNANDEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo em apelação interposta em Ação Civil Pública
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, na análise perfunctória o Tribunal constatou ausência, em princípio, do fumus boni iuris (não demonstrada probabilidade de êxito) e que a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo)