TP 2986 - ACORDAO

TP 2986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação favorável à suspensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque os agravantes não demonstraram a aparência de bom direito nem a reversibilidade das medidas constritivas diante da iminência de cobrança indicada.

Parties
Agravante: MARCELO FREDERICO AEBI; Agravante: A TEC HOLDING GMBH; Agravado: Lukas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Antecipada Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tutela Provisória Reexame De Provas Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCELO FREDERICO AEBI

Agravante

A TEC HOLDING GMBH

Agravante

Lukas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Antecipada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação favorável à suspensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque os agravantes não demonstraram a aparência de bom direito nem a reversibilidade das medidas constritivas diante da iminência de cobrança indicada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.