TP 3466 - DECISAO

TP 3466 - DECISAO

Não havendo comprovação de que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado pelo Tribunal de origem, não se instaura a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, § 5o., do CPC/2015, devendo o pedido de tutela provisória ser extinto.

Parties
Requerente: GIASSI PACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Extinto
Outcome
Extinção do pedido de Tutela Provisória de Urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, ICMS, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso ICMS Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

GIASSI PACK LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Extinto

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Interpretação do art. 1.029, § 5o., do CPC/2015
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) previstos no art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado pelo Tribunal de origem, não se instaura a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, § 5o., do CPC/2015, devendo o pedido de tutela provisória ser extinto.

Court Disposition

Extinção do pedido de Tutela Provisória de Urgência

Orders

  • Extingue-se o pedido de Tutela Provisória de Urgência requerido por GIASSI PACK LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.