REsp 2137657 - DECISAO

REsp 2137657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na parte, para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, por entender-se que o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 autorizam a restituição e a execução nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma quando possível e compatível com a coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Trânsito Em Julgado, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Trânsito Em Julgado Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança e devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de previsão expressa no título judicial para execução quando a demanda transitou em julgado sem determinação sobre devolução
  3. 3 Alcance da tese firmada no Tema 692/STJ e sua compatibilidade com o art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na parte, para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, por entender-se que o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 autorizam a restituição e a execução nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma quando possível e compatível com a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.