TutCautAnt 1310 - DECISAO

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Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente por falta de plausibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC e consequente ausência do fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo, verificando-se, pela leitura das razões do agravo, ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação, por exemplo, quanto à Súmula 735/STF), o que torna improvável o sucesso recursal e afasta a medida pleiteada.

Parties
Requerente: Kleber de Souza; Requerido: Andre Luiz Fernandes de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Usucapião Extraordinário, Imissão De Posse, Recursos Especiais, Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Usucapião Extraordinário Imissão De Posse Recursos Especiais Agravo (art. 1.042 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Kleber de Souza

Requerente

Andre Luiz Fernandes de Moraes

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a futuro Recurso Especial / Agravo do art. 1.042 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Verificação da plausibilidade do agravo do art. 1.042 diante da inadmissibilidade do Recurso Especial nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente por falta de plausibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC e consequente ausência do fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo, verificando-se, pela leitura das razões do agravo, ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação, por exemplo, quanto à Súmula 735/STF), o que torna improvável o sucesso recursal e afasta a medida pleiteada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.