AREsp 3031178 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de recurso interposto contra acórdão que concedeu tutela provisória, cuja natureza precária impede a reanálise em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735 do STF, e mantendo-se a não majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 735/stf

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Parties

NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indeferi tutela provisória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância
  3. 3 Alegação de antecipação de julgamento pela concessão de tutela de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de recurso interposto contra acórdão que concedeu tutela provisória, cuja natureza precária impede a reanálise em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735 do STF, e mantendo-se a não majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem