AREsp 2886152 - DECISAO

AREsp 2886152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de decisão de tutela provisória (vedado pela Súmula 735/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Parte Contrária: proprietária do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória / Tutela Antecipada, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Preclusão De Revisão De Tutela Provisória (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória / Tutela Antecipada Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Preclusão De Revisão De Tutela Provisória (súmula 735/stf)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

proprietária do imóvel

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735/STF em casos de tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de decisão de tutela provisória (vedado pela Súmula 735/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido