REsp 1924756 - ACORDAO

REsp 1924756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp. 1.152.218/RS) e a Súmula Vinculante 47/STF, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e aplicou o limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, além de entender que não estavam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano necessários à concessão da tutela provisória de urgência.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO LEME TABARELLI COCICOV; Agravante: OUTRO; Parte Mencionada (agravante Na Origem): FAZENDA NACIONAL; Parte Mencionada (credor): MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Equiparação Aos Créditos Trabalhistas, Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005, Súmula Vinculante 47/stf
Processual Civil Execução Direito Empresarial Direito Falimentar Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios Equiparação Aos Créditos Trabalhistas Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO LEME TABARELLI COCICOV

Agravante

OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Parte Mencionada (agravante Na Origem)

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Parte Mencionada (credor)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 sobre honorários advocatícios
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua prevalência na ordem de credores
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp. 1.152.218/RS) e a Súmula Vinculante 47/STF, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e aplicou o limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, além de entender que não estavam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano necessários à concessão da tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.