TP 3684 - DECISAO

TP 3684 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, verifica-se ausência do requisito do prequestionamento e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, o que enfraquece o fumus boni iuris exigido para concessão da medida, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Parties
Requerente: Ivanildo Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (cautelar) / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

Ivanildo Pereira de Lima

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (cautelar) / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo exige fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, verifica-se ausência do requisito do prequestionamento e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, o que enfraquece o fumus boni iuris exigido para concessão da medida, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.