TutAntAnt 658 - DECISAO

TutAntAnt 658 - DECISAO

Verificou-se o fumus boni iuris, pela consolidação do entendimento de que débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos concursais, e o periculum in mora, pela iminência da expropriação do imóvel e pelo risco de prejuízo ao soerguimento da empresa em recuperação; ante isso, concedeu-se o efeito...

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Parties
Requente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Com Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Deferimento (concessão De Efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a obstar os atos expropriatórios sobre o imóvel.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Crédito Concursal
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Créditos Condominiais Crédito Concursal

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Com Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Deferimento (concessão De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender atos expropriatórios sobre imóvel
  2. 2 natureza jurídica dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial (crédito concursal)

Ratio Decidendi

Verificou-se o fumus boni iuris, pela consolidação do entendimento de que débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos concursais, e o periculum in mora, pela iminência da expropriação do imóvel e pelo risco de prejuízo ao soerguimento da empresa em recuperação; ante isso, concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial para obstar os atos expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso.

Court Disposition

Deferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a obstar os atos expropriatórios sobre o imóvel.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem, com urgência.
  • Publique-se.