TP 3115 - DECISAO

TP 3115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao deferir a tutela provisória com atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista o juízo perfunctório que evidenciou...

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Parties
Embargante: SOSTENES ALEXANDER PELOI; Embargado: SAMUEL PELOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Solidariedade, Presunção De Solidariedade, Confissão De Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Safra De Soja
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Solidariedade Presunção De Solidariedade Confissão De Dívida +2 more

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Parties

SOSTENES ALEXANDER PELOI

Embargante

SAMUEL PELOI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1022/1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de divisibilidade do débito nos termos do art. 257 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de presumir solidariedade entre devedores na ausência de estipulação expressa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao deferir a tutela provisória com atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista o juízo perfunctório que evidenciou fumus boni iuris e periculum in mora, e por entender que, conforme art. 257 do Código Civil e precedentes desta Corte, a divisibilidade da obrigação afasta a presunção de solidariedade na ausência de estipulação em contrário, matéria que demanda análise no recurso especial e não por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.