AREsp 2705830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: N D I S S; Agravada: R F DA R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecedente, Rescisão De Plano De Saúde, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecedente Rescisão De Plano De Saúde Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

N D I S S

Agravante

R F DA R

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade pretendida da Súmula 7/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.