AREsp 2536545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e, após reconsideração, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a revogação da tutela antecedente com fundamento na ausência de comprovação da integralização do capital social e da configuração da affectio societatis. Como a decisão recorrida é provisória/precária e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 735/STF (natureza precária da decisão) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial), razão pela qual conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MENDES DE MORAES; Agravante: FIEL LOGISTICA COMERCIO E SERVIÇOS; Agravante: ROBERTA DORIA OLIVEIRA FIEL; Agravante: ROBERTO ROMARIO OLIVEIRO FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecedente, Reexame De Provas, Affectio Societatis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Tutela Antecedente Reexame De Provas Affectio Societatis Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MENDES DE MORAES

Recorrente

FIEL LOGISTICA COMERCIO E SERVIÇOS

Agravante

ROBERTA DORIA OLIVEIRA FIEL

Agravante

ROBERTO ROMARIO OLIVEIRO FIEL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno e consequência da inércia para complementação das razões (art.1.021, §1º CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que revogou tutela antecedente (natureza precária da decisão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e, após reconsideração, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a revogação da tutela antecedente com fundamento na ausência de comprovação da integralização do capital social e da configuração da affectio societatis. Como a decisão recorrida é provisória/precária e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 735/STF (natureza precária da decisão) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial), razão pela qual conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 787/788