AREsp 1853845 - DECISAO

AREsp 1853845 - DECISAO

O agravo foi conhecido para fins de apreciação da admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF (impedindo discussão em recurso especial de decisão que deferiu liminar) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a manutenção da liminar pelo Tribunal estadual se fundamentou em prova de quebra contratual e prestação de caução, matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Autor/recorrido: FERNANDO CARLOS MONTEIRO TORRES GALINDO; Autor/recorrido: HÉLIA MACHADO MONTEIRO; Réu/recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA; Réu/recorrente: JANILSON AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Despejo Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prestação De Caução
Processo Civil Direito Das Locações Direito Imobiliário Tutela Antecipada Despejo Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FERNANDO CARLOS MONTEIRO TORRES GALINDO

Autor/recorrido

HÉLIA MACHADO MONTEIRO

Autor/recorrido

FARMÁCIA DOS POBRES LTDA

Réu/recorrente

JANILSON AZEVEDO DANTAS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ sobre recurso especial que discute liminar
  2. 2 Possibilidade de decretação de despejo liminar quando há fiança no contrato e demonstrada quebra contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para fins de apreciação da admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF (impedindo discussão em recurso especial de decisão que deferiu liminar) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a manutenção da liminar pelo Tribunal estadual se fundamentou em prova de quebra contratual e prestação de caução, matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.