AREsp 1903223 - DECISAO

AREsp 1903223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e porque parte da matéria suscitada era de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação da insurgência quanto a determinados dispositivos legais.

Parties
Agravante: SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Área De Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Área De Preservação Permanente (app)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e art. 300, §3º do CPC em razão da revogação, ao menos em parte, da Resolução CONAMA 303/2002
  2. 2 Ausência de comprovação da supressão de vegetação em APP e alegada violação dos arts. 7º, 8º, 371, 489, §1º e 1022, I do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e porque parte da matéria suscitada era de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação da insurgência quanto a determinados dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.