AREsp 1888723 - DECISAO

AREsp 1888723 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente ao Recurso Especial) e da Súmula 7/STJ, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere tutela antecipada, por exigir reapreciação de matéria fático-probatória e não haver esgotamento das instâncias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Tributário Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento Das Instâncias

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que concede tutela antecipada em Recurso Especial
  3. 3 Esgotamento das instâncias como pressuposto constitucional

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente ao Recurso Especial) e da Súmula 7/STJ, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere tutela antecipada, por exigir reapreciação de matéria fático-probatória e não haver esgotamento das instâncias.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se.