REsp 1928413 - ACORDAO

REsp 1928413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão/obscuridade/contradição/erro material que caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tutela antecipada concedida com base no art. 273 do CPC/73 tem natureza precária e pode ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que confirmada pelo Tribunal ad quem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 273 Cpc/73, Revogação De Tutela, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Tutela Antecipada Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Art. 273 Cpc/73 Revogação De Tutela Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza precária da tutela antecipada e possibilidade de revogação pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão/obscuridade/contradição/erro material que caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tutela antecipada concedida com base no art. 273 do CPC/73 tem natureza precária e pode ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que confirmada pelo Tribunal ad quem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.