AREsp 1941445 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso; subsidiariamente, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Autora: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA; Ré: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Multa Contratual, Astreintes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO SOCIAL CAMILIANA
Autora
REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
- 2 possibilidade de cumulação de multa contratual e astreintes
- 3 nulidade da citação por e-mail
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso; subsidiariamente, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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