AREsp 1552259 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); no mais, o recurso especial não pode ser conhecido/omitido quanto às pretensões relativas à concessão da tutela antecipada ou à aplicação dos arts. 54 e 56 da Lei 13.907/2015, pois sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC apontados, nos termos explicitados no acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ARANSA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

ARANSA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); no mais, o recurso especial não pode ser conhecido/omitido quanto às pretensões relativas à concessão da tutela antecipada ou à aplicação dos arts. 54 e 56 da Lei 13.907/2015, pois sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC apontados, nos termos explicitados no acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido
  • Recurso especial parcialmente provido para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015