AREsp 1939571 - DECISAO

AREsp 1939571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido e porque faltou o prequestionamento necessário sobre dispositivos federais, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o pedido, apesar de incidental, adquiriu feição de ação autônoma e, diante da perda superveniente do objeto, aplicou-se o art. 90, caput, do CPC pelo princípio da causalidade, mantendo a condenação em honorários, o que justificou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA MARA DE ALMEIDA SANTANA SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Antecipada Honorários De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Competência

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Parties

EDNA MARA DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85 e 90 do CPC quanto à condenação em honorários sucumbenciais após extinção sem resolução do mérito de pedido incidental
  3. 3 Caracterização do pedido incidental como ação autônoma e aplicação do princípio da causalidade (art. 90, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido e porque faltou o prequestionamento necessário sobre dispositivos federais, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o pedido, apesar de incidental, adquiriu feição de ação autônoma e, diante da perda superveniente do objeto, aplicou-se o art. 90, caput, do CPC pelo princípio da causalidade, mantendo a condenação em honorários, o que justificou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.