AREsp 1863690 - DECISAO

AREsp 1863690 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por ter sido comprovada a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ, procedeu-se à nova análise, sendo decidido que, ainda assim, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a verificação dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fática e probatória, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que afasta o cabimento de recurso especial contra decisões que defere ou indefere tutela antecipada.

Parties
Agravante: HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Que Reconsiderou E Procedeu À Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Que Reconsiderou E Procedeu À Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  3. 3 Impugnação da aplicação de súmula na minuta do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por ter sido comprovada a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ, procedeu-se à nova análise, sendo decidido que, ainda assim, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a verificação dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fática e probatória, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que afasta o cabimento de recurso especial contra decisões que defere ou indefere tutela antecipada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.