AREsp 1812532 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos da tutela de urgência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Requisitos Da Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Requisitos Da Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

LUIZ ANTONIO SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos da tutela de urgência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.