AREsp 1769972 - DECISAO

AREsp 1769972 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de modo suficiente e fundamentado a pretensão liminar, constatando inexistência de prova de dilapidação patrimonial e, portanto, ausência do periculum in mora; que as medidas solicitadas (indisponibilidade de bens, suspensão de benefícios fiscais e embargo judicial) implicam gravames que exigem contraditório ou não se mostraram demonstradas como necessárias; e que acolher o pedido demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Indisponibilidade De Bens, Suspensão De Benefícios Fiscais, Embargo De Área, Deferimento De Liminares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ambiental Tutela Antecipada Indisponibilidade De Bens Suspensão De Benefícios Fiscais Embargo De Área Deferimento De Liminares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de indisponibilidade de bens sem prova de dilapidação patrimonial
  3. 3 Suspensão de benefícios e incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito sem garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de modo suficiente e fundamentado a pretensão liminar, constatando inexistência de prova de dilapidação patrimonial e, portanto, ausência do periculum in mora; que as medidas solicitadas (indisponibilidade de bens, suspensão de benefícios fiscais e embargo judicial) implicam gravames que exigem contraditório ou não se mostraram demonstradas como necessárias; e que acolher o pedido demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.