AREsp 1824684 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, em princípio, o recurso especial contra decisão sobre antecipação de tutela só admite discussão sobre violação aos dispositivos legais específicos (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA CECILIA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.824.684 SP (2021/0016577 1) / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Requisitos Da Tutela De Urgência, Art. 300 Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Decisão Da Presidência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Requisitos Da Tutela De Urgência Art. 300 Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA CECILIA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.824.684 SP (2021/0016577 1) / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela antecipada
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade, em princípio, do recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, em princípio, o recurso especial contra decisão sobre antecipação de tutela só admite discussão sobre violação aos dispositivos legais específicos (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.