REsp 1960732 - ACORDAO

REsp 1960732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar decisão precária de tutela antecipada, óbice firmado pela Súmula 735/STF; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e o eventual enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente/ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERCIONAL S/A; Autor/recorrido: PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR (MENOR) representado por ELIZABETH GUIMARÃES DE CASTRO BERTUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originou Se Em Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática e do acórdão recorrido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (735/stf, 7/stj, 211/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Planos De Saúde Medicamento Sem Registro Na ANVISA Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (735/stf, 7/stj, 211/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERCIONAL S/A

Agravante/recorrente/ré

PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR (MENOR) representado por ELIZABETH GUIMARÃES DE CASTRO BERTUCE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originou Se Em Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar decisão precária de tutela antecipada, óbice firmado pela Súmula 735/STF; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e o eventual enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática e do acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.