AREsp 1886960 - DECISAO

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Mantida a antecipação dos efeitos da tutela para a realização de tratamento home care porque há prova médica nos autos demonstrando situação periclitante que atende ao requisito do perigo de dano (art. 300 CPC/2015) e a decisão recorrida não é teratológica, nem contrária à lei ou à prova dos autos; além disso, questões relativas a normas não suscitadas na decisão de origem e a alegada ofensa a dispositivos legais não foram prequestionadas, o que obsta a apreciação no recurso especial, e o STJ não reexamina matéria fática probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tratamento Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Súmula 59 TJRJ, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Relação De Consumo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Tratamento Domiciliar (home Care) Prequestionamento Súmula 59 TJRJ +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e revisão, em sede de recurso especial, de decisão que antecipou tutela para fornecimento de tratamento home care
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de matérias relativas a leis federais e normas secundárias

Ratio Decidendi

Mantida a antecipação dos efeitos da tutela para a realização de tratamento home care porque há prova médica nos autos demonstrando situação periclitante que atende ao requisito do perigo de dano (art. 300 CPC/2015) e a decisão recorrida não é teratológica, nem contrária à lei ou à prova dos autos; além disso, questões relativas a normas não suscitadas na decisão de origem e a alegada ofensa a dispositivos legais não foram prequestionadas, o que obsta a apreciação no recurso especial, e o STJ não reexamina matéria fática probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).