REsp 1830672 - DECISAO

REsp 1830672 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o caso envolve pagamento feito a menor em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, e não devolução de valores recebidos; assim, a argumentação que atribuía automaticamente a incidência de juros de mora desde a revogação da tutela não se mostrou adequada à situação fática, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPDE SERVMÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 269/271 para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Juros De Mora, Efeito Ex Tunc, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Planos De Saúde Direito Civil Tutela Antecipada Juros De Mora Efeito Ex Tunc Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPDE SERVMÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora a partir da revogação da antecipação de tutela
  2. 2 Distinção entre devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada e pagamento efetuado a menor em razão da tutela
  3. 3 Eficácia ex tunc da decisão que revoga tutela antecipada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o caso envolve pagamento feito a menor em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, e não devolução de valores recebidos; assim, a argumentação que atribuía automaticamente a incidência de juros de mora desde a revogação da tutela não se mostrou adequada à situação fática, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 269/271 para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 269/271 para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.