AREsp 1977430 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que estavam presentes os requisitos para a tutela antecipada — demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a decisão impugnada analisou a tutela em cognição sumária, situação contemplada pela Súmula 735 do STF; assim, não havia fundamentação legal direta que autorizasse o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Comercial e Empreendimentos Brasil S/A; Agravante: Tri-Ka Empreendimentos Gerais Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Embargos De Terceiro, Despejo Por Denúncia Vazia, Recurso Especial Seguimento, Súmulas Vinculantes/stj E STF
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Antecipada Embargos De Terceiro Despejo Por Denúncia Vazia Recurso Especial Seguimento Súmulas Vinculantes/stj E STF

Case Brief

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Parties

Comercial e Empreendimentos Brasil S/A

Agravante

Tri-Ka Empreendimentos Gerais Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e risco de dano)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória à luz da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF
  3. 3 Admissibilidade e seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que estavam presentes os requisitos para a tutela antecipada — demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a decisão impugnada analisou a tutela em cognição sumária, situação contemplada pela Súmula 735 do STF; assim, não havia fundamentação legal direta que autorizasse o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.