AREsp 1822614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e a revisão pretendida envolveria reexame fático-probatório ou matéria atinente à concessão de tutela antecipada cuja análise em recurso especial é limitada pelas Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contribuição Extraordinária, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Contribuição Extraordinária Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 283/STF e nº 735/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Análise do cumprimento dos requisitos legais para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e a revisão pretendida envolveria reexame fático-probatório ou matéria atinente à concessão de tutela antecipada cuja análise em recurso especial é limitada pelas Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.