REsp 2074933 - DECISAO

REsp 2074933 - DECISAO

O recurso especial foi provido, determinando-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada obedeça ao disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692: o autor da ação deve devolver os valores indevidamente percebidos, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, sem que o valor remanescente seja reduzido a montante inferior ao salário mínimo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Aplicação Do Art.115, II, Lei 8.213/1991, Limitação De Desconto Em 30%, Proteção Do Valor Do Salário Mínimo
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Aplicação Do Art.115, Ii, Lei 8.213/1991 Limitação De Desconto Em 30% +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% sobre eventual benefício em curso
  3. 3 Vedação de reduzir o benefício remanescente para valor inferior ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, determinando-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada obedeça ao disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692: o autor da ação deve devolver os valores indevidamente percebidos, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, sem que o valor remanescente seja reduzido a montante inferior ao salário mínimo.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.