REsp 2063349 - DECISAO

REsp 2063349 - DECISAO

O caso se enquadra no precedente firmado pela Primeira Seção (Pet 12482/DF) e no Tema 692/STJ, pelo que deve ser aplicada a tese segundo a qual, havendo reforma da tutela antecipada que havia concedido benefício previdenciário, o autor da ação deve restituir os valores percebidos, com possibilidade de desconto em até 30% do benefício em curso; aplicou-se esse entendimento, em consonância com a delimitação feita pelo STF (Tema 799).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Boa Fé Do Beneficiário, Repetitivo
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Boa Fé Do Beneficiário Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Reversibilidade da tutela antecipada como pré-requisito para sua concessão
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O caso se enquadra no precedente firmado pela Primeira Seção (Pet 12482/DF) e no Tema 692/STJ, pelo que deve ser aplicada a tese segundo a qual, havendo reforma da tutela antecipada que havia concedido benefício previdenciário, o autor da ação deve restituir os valores percebidos, com possibilidade de desconto em até 30% do benefício em curso; aplicou-se esse entendimento, em consonância com a delimitação feita pelo STF (Tema 799).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ (possibilidade de desconto de até 30% do benefício em curso).
  • Publique-se. Intimem-se.