REsp 2115999 - DECISAO

REsp 2115999 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ, com fundamento na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alterada pela Lei 13.846/2019), de que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; a devolução pode ser efetivada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em manutenção, e, inexistindo benefício em manutenção, o INSS deverá inscrever o crédito em dívida ativa nos termos do art. 115, §3º, da Lei 8.213/1991; não se aplicou modulação de efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Inscrição Em Dívida Ativa, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Inscrição Em Dívida Ativa Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, e §3º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício em manutenção

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ, com fundamento na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alterada pela Lei 13.846/2019), de que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; a devolução pode ser efetivada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em manutenção, e, inexistindo benefício em manutenção, o INSS deverá inscrever o crédito em dívida ativa nos termos do art. 115, §3º, da Lei 8.213/1991; não se aplicou modulação de efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido aplicando o Tema 692 do STJ