AREsp 2318839 - DECISAO

AREsp 2318839 - DECISAO

O Relator concluiu que, diante do entendimento consolidado do STJ (Tema 692) e da redação dada ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 13.846/2019, a decisão do Tribunal de origem deve ser reformada para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada, possibilitando o desconto em até 30% do benefício ainda devido, com inversão dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (não identificada pelo nome nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos, Pensão Por Morte, Guarda E Dependência Econômica
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos Pensão Por Morte Guarda E Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (não identificada pelo nome nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 com redação dada pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Incidência da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692) e sua reafirmação (Pet n.12.482/DF, Tema 799)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, diante do entendimento consolidado do STJ (Tema 692) e da redação dada ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 13.846/2019, a decisão do Tribunal de origem deve ser reformada para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada, possibilitando o desconto em até 30% do benefício ainda devido, com inversão dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, que pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda for pago à beneficiária.
  • Inversão dos honorários advocatícios.