REsp 1748879 - DECISAO

REsp 1748879 - DECISAO

Dada a pendência de dois Embargos de Declaração na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e outros pontos essenciais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após essas providências, e nos termos do art. 1.041, § 2º, o recurso especial deverá, se o caso, ser reencaminhado a este Tribunal

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Conformação Do Acórdão, Suspensão De Recurso, Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015, Desconto De Até 30%
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Tema 692/stj Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários/assistenciais recebidos em razão de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação da tese aos processos com decisões transitadas em julgado e rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Dada a pendência de dois Embargos de Declaração na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e outros pontos essenciais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após essas providências, e nos termos do art. 1.041, § 2º, o recurso especial deverá, se o caso, ser reencaminhado a este Tribunal

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF