REsp 2121579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, e portanto deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento em normas processuais e previdenciárias aplicáveis e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Coisa Julgada, Tema 692/stj, Recurso Especial

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Coisa Julgada Tema 692/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
3 Aplicação e reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.